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Legislação

Proteção Civil

 Lei de Bases da Proteção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterados os artigos 13.º, 16.º, 34.º, 39.º, 50º, 53º e revogados o n.º 2 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro).
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro: Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil: Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio
Organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil: Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (alterado o nº2 do artigo 6º pela Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro)
Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil: Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho
Conta de emergência que permite adotar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade: Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
Decreto-Lei nº225/2009, de 14 de setembro - regime de concessão auxílios financeiros à administração local em caso de calamidade
Portaria n.º 214/2010, de 16 de abril - Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225-2009, de 14 de Setembro
Declaracao_nº136/2005, de 7 de junho - Fardamento proteção civil
Despacho nº15597/2009, 9 de julho - Regulamento da Formação para os Trabalhadores dos SMPC
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, 8 de maio - Plano Nacional de Voluntariado
Resolução nº5-2011, de 2 de maio - Aprovação PMEPC de Vila do Bispo 

 


FLORESTA
Lei de Bases
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto - Lei de Bases da Política Florestal.
Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Planeamento DFCI
Lei n.º 20/2009, de 12 de Maio, Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios  - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 114/2001
Declaração de Retificação n.º 20/2009, de 13 de Março, Retifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.
Portaria n.º 1056/2004, de 19 de Agosto - Zonas Críticas
Portaria n.º 1060/2004, de 21 de Agosto - Zonamento da probabilidade de ocorrência de incêndio florestal
Portaria n.º 1061/2004, de 21 de Agosto - Regulamento de fogo controlado
Despacho n.º 14031/2009, de 22 de Junho - Aprova o Regulamento do Fogo Técnico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio - Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Lei n.º 14/2004, de 08 de Maio - Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro - Define a estrutura tipo do conteúdo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios
Portaria n.º 202/2013, de 14 de junho - Período crítico DFCI de 2013.

Ordenamento Florestal
Decreto-Lei nº 15/2009, de 14 de Janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.
Decreto-Lei n.º 127/2005, de 05 de Agosto - Zonas de Intervenção Florestal (ZIF);
Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro - Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Decreto-Lei n.º 204/99, de 09 de Junho - Planos Regionais de Ordenamento Florestal
Decreto-Lei n.º 205/99, de 09 de Junho - Planos de Gestão Florestal
Despacho n.º 15183/2009, de 06 de Julho - Planos de Gestão Florestal - Normas Técnicas

Sapadores Florestais
Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio - Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua atividade
Decreto-Lei n.º 94/2004, de 22 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua atividade
Decreto-Lei n.º 38/2006, de 20 de Fevereiro - Constituição, reconhecimento e funcionamento das equipas de sapadores florestais
Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de Maio - Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua atividade.

Fiscalização
Decreto-Lei n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro - Consolida institucionalmente o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS)
Portaria n.º 798/2006, de 11 de Agosto - Define os termos em que se processa a coordenação da atividade dos serviços dependentes dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da DFCI


Recuperação de Áreas Ardidas
Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de Abril - Regime da rearborização das áreas percorridas por incêndios florestais
Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Maio - Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas
Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março - Estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios (terceira alteração ao DL n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro - Regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal, Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto-Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal)
Decreto-Lei n.º 34/99, de 05 de Fevereiro - Alteração do uso do solo nos terrenos percorridos por incêndios florestais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2006, de 18 de Janeiro - Orientações para a recuperação das áreas ardidas em 2003, 2004 e 2005

(Re)arborização com Espécies Florestais de Crescimento Rápido
Decreto-Lei n.º 28039/1937, de 14 de Setembro - Distâncias de plantação
Decreto-Lei n.º 175/1988, de 17 de Maio - Autorização da Direcção-Geral dos Recursos Florestais para (re)florestações com espécies de crescimento rápido
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho - Normas de (re)arborização com espécies de crescimento rápido
Portaria n.º 513/89, de 06 de Julho - Listagem de concelhos em que a ocupação do solo com espécies de crescimento rápido atinge uma área superior a 25% da área do concelho
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro - (Re)florestação de áreas inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas
Decreto-Lei n.º 28039, D.R. n.º 215, Série I de 1937-09-14 - Proíbe, com várias exceções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos (Nota: Condiciona a plantação ou sementeira, de eucaliptos, acácias-mimosa e de ailantos).


Mobilização de Solos
Decreto-Lei n.º 139/1989, de 28 de Abril - As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, carecem de licença das Câmaras Municipais. Altera o Decreto-Lei n.º 357/75 de 8 de Julho, relativo à proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal (Nota: Competência das Câmaras Municipais para licenciarem ações que envolvam áreas inferiores a 50 ha (mobilização do solo).
Decreto-Lei n.º 357/75, de 08 de Julho - Aprova medidas de proteção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal.


Condicionamento de Cortes Prematuros de Pinheiro-Bravo e Eucalipto e Manifesto de Corte ou Arranque de Árvores
Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de Maio - Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores (corte final, desbaste, corte extraordinário ou arranque de árvores florestais que se destinem a venda ou autoconsumo para transformação industrial);
Decreto-Lei n.º 173/88, de 16 de Maio - Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais (Nota: Obriga a um pedido de autorização para cortes finais de povoamentos florestais de eucaliptos com DAP < 12cm).


Proteção a Espécies Florestais (sobreiro e azinheira)
Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho - Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio - com alterações introduzidas pelo DL 155/2004, de 30 de Junho - Protecção ao sobreiro e à azinheira. Regula as conversões de uso, o corte e o arranque de árvores, a poda e outras intervenções nos montados de sobro e azinho e em arvoredo isolado. Nova definição de povoamento de sobreiro e azinheira e de núcleos.


Regularização de Prédios Florestais
Decreto-Lei n.º 364/2007, de 02 de Novembro - vem prorrogar por um período de 3 anos a vigência do D.L. 136/2005 de 17 de Agosto
Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto - estabelece medidas de carácter excecional, tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais


Doenças e pragas
Portaria n.º 103/2006, de 06 de Fevereiro - Nemátodo da madeira do pinheiro, Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al.;
Despacho n.º 15752/2008, de 06 de Junho - Presença do nemátodo da madeira do pinheiro
Portaria n.º 358/2008, de 12 de Maio - Estabelece as medidas a aplicar a plantas e madeira em bruto de coníferas hospedeiras do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), originários do território de Portugal continental, destinados a transmissões intracomunitárias ou à exportação para países terceiros
Portaria n.º 305-A/2008, de 21 de Abril - Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro
Despacho n.º 17390/2007, de 07 de Agosto - Estabelece os prazos do Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP)
Portaria n.º 321/2007, de 23 de março - Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redação dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto
Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto - Altera a Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro (estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro)
Portaria n.º 553-B/2008, de 27 de Junho - No desenvolvimento das ações de prospeção e amostragem realizadas no âmbito do Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP), que tem vindo a ser aplicado desde 1999, com vista ao controlo e erradicação do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (NMP) e seu vector, Monochamus galloprovincialis (Oliv.), foi confirmada a presença deste organismo em alguns concelhos, exteriores às actuais zonas de restrição

Outros
Decreto-Lei n.º 179/2012, de 03 de Agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa;
Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro - Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal;
Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro - Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.

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