O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro e Dec. Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Câmara Municipal de Vila do Bispo tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação pública da Vortal, denominada VortalGov, pelo que os fornecedores interessados em concorrer a procedimentos de contratação pública devem assim registar-se na referida plataforma eletrónica.
Para outras informações relacionadas com Contratação Pública, aceda a www.base.gov.pt.