Termos e Condições de Adesão:

Com a adesão à fatura eletrónica, passará também a ter acesso à plataforma de serviços on-line que potenciará a interatividade entre o Município e os cidadãos (ou pessoas coletivas), possibilitando o acesso online a todos os serviços da Autarquia, bem como uma maior celeridade nos processos administrativos e operativos;
Passará a receber o aviso de fatura disponível para pagamento, através do endereço de correio eletrónico indicado para o efeito no ato de adesão ao serviço, deixando automaticamente de receber o documento em formato papel, através dos CTT;
A fatura eletrónica é certificada, tem validade fiscal e serve de recibo após boa cobrança;
No caso do cliente ter mais que um contrato de água ativo em seu nome, o mesmo deverá efetuar uma adesão para cada contrato;
A fatura eletrónica será disponibilizada em formato PDF aposto de Assinatura Eletrónica Avançada de acordo com os requisitos legais;
O cliente fica obrigado a comunicar ao Município de Vila do Bispo qualquer alteração no endereço de correio eletrónico onde recebe as faturas eletrónicas e a manter a sua caixa de correio nas condições necessárias à correta receção das faturas;
O Município de Vila do Bispo não assume qualquer responsabilidade sobre a não receção da fatura, decorrente de problemas relacionados com a caixa de correio eletrónico indicada pelo cliente, nomeadamente caixa cheia, alteração de endereço eletrónico, ou outro motivo;
O Município de Vila do Bispo poderá a qualquer momento suspender ou cessar o envio da fatura eletrónica, no caso de impossibilidade de entrega de mais de duas faturas na caixa de correio eletrónico indicada pelo cliente, passando o envio a ser efetuado via CTT.