Promover, comunicar e sensibilizar

Em alinhamento com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, e em cumprimento do previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o modelo de cogestão das áreas protegidas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro.

A cogestão das áreas protegidas concretiza o princípio de participação dos órgãos municipais na respetiva gestão, envolvendo também as instituições de ensino superior e outras entidades relevantes para a promoção do desenvolvimento sustentável das mesmas. As competências dos órgãos municipais são exercidas pelos municípios, podendo também sê-lo pelos órgãos competentes das entidades intermunicipais ou das associações de municípios com atribuições em territórios abrangidos por áreas protegidas.

Com este modelo pretende-se imprimir uma dinâmica de gestão de proximidade, em que diferentes entidades colocam ao serviço das áreas protegidas o que de melhor têm para oferecer no quadro das suas competências e atribuições, pondo em prática uma gestão participativa, colaborativa e articulada, especificamente nos domínios da promoção, sensibilização e comunicação dos valores naturais territoriais presentes.

Note-se que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, tem como missão assegurar o cumprimento das obrigações internacionais e nacionais neste domínio e que o modelo de cogestão das áreas protegidas não altera em nada estas competências.

Comissão de Cogestão

Composição determinada pelo Despacho n.º 9585/2022, de 4 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 2971/2024, de 20 de março, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que integra:

Presidente da Câmara Municipal de Odemira, que preside à comissão de cogestão, sendo substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo;
Diretor Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve;
Representante da Universidade do Algarve;
Representante de organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas designado pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
Representante da Universidade de Évora;
Representante da Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste;
Representante da Taipa - Organização Cooperativa para o Desenvolvimento Integrado do Concelho de Odemira;
Vice-presidente da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Algarve.

Saiba mais em CM Odemira / Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (cm-odemira.pt)